Atenção a servidores com dependentes que demandam cuidados contínuos
Requerimento de autoria do vereador Doutor José (UB), aprovado pela Câmara Municipal, solicita ao prefeito Clayton Melo a elaboração de um Projeto de Lei Complementar que altere o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, tornando possível a redução da jornada de trabalho de servidores responsáveis por dependentes com deficiência ou condições de saúde que exijam cuidados constantes, sem prejuízo da remuneração.
O vereador justificou que o Supremo Tribunal Federal já julgou o tema e consolidou o entendimento de que a medida constitui direito fundamental extensível a todos os entes federativos. “A ausência de previsão no estatuto dos servidores do município gera insegurança jurídica e desigualdade de tratamento, obrigando mães, pais e cuidadores a escolher entre manter suas funções laborais ou garantir a saúde e a dignidade de seus familiares”, justificou Doutor José.
Foto: Hugo Gabriel
