A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou definitivamente a obrigatoriedade de assinatura física para oficializar operações de crédito entre pessoas idosas e instituições financeiras em Goiás. Para entrar em vigor a matéria precisa ser sancionada pela governadoria.
Dados de 2024 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, de acordo com os deputados, apontam que as pessoas com mais de 60 anos figuram entre os principais alvos de golpes e crimes cibernéticos, em especial os financeiros. Para proteger essa parcela da população, o deputado Veter Martins (UB) sugere obrigar instituições financeiras e de crédito a emitir o contrato e colher a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
O projeto prevê que os referidos contratos devem, obrigatoriamente, ser disponibilizados na íntegra em meio físico, para conhecimento das cláusulas e conseguinte assinatura do consumidor. As empresas devem, ainda, fornecer cópia do documento ao contratante, sob pena de nulidade do compromisso.
O texto define como operações de créditos os contratos, serviços ou produtos em modalidade de consignação para descontos em aposentadorias, pensões, poupanças, contas-correntes, empréstimos, financiamentos ou qualquer operação de natureza de crédito. O descumprimento das obrigatoriedades pleiteadas está sujeito à multa com valor a ser fixado por órgão competente. A matéria segue para análise do Executivo e está apta a se tornar lei, caso seja sancionada.
